REsp 1926898 - DECISAO

REsp 1926898 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrente ao fundamento de conformidade com o precedente consolidado (REsp 1.205.496/SP — Temas 491 e 492), o que afasta a hipótese de remessa prevista no art. 1.041 do CPC; assim, a matéria encontra-se vinculada ao julgamento repetitivo indicado e o exame do recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Atualização Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 a processos em andamento
  2. 2 Retroatividade da legislação superveniente
  3. 3 Natureza instrumental dos consectários da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrente ao fundamento de conformidade com o precedente consolidado (REsp 1.205.496/SP — Temas 491 e 492), o que afasta a hipótese de remessa prevista no art. 1.041 do CPC; assim, a matéria encontra-se vinculada ao julgamento repetitivo indicado e o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.