AREsp 2515386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de apresentação de laudo médico pericial oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988
2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
3. 3 valoração de prova documental para reconhecimento de doença grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à matéria de mérito debatida no acórdão recorrido, firmou-se entendimento de que a apresentação de laudo médico pericial oficial é dispensável para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova, em conformidade com a Súmula 598 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.