REsp 1423833 - DECISAO

REsp 1423833 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por premência de requisitos de admissibilidade: a matéria relativa ao termo a quo dos juros estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 119/STJ, tornando prejudicado seu exame; a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e, portanto, alcançada pela Súmula 284/STF; e faltou prequestionamento sobre questões de sucumbência, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Viação Aérea São Paulo S.A. - Massa Falida; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial de Viação Aérea São Paulo S.A. - Massa Falida.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ICMS Sobre Transporte Aéreo Interestadual, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário ICMS Sobre Transporte Aéreo Interestadual Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Viação Aérea São Paulo S.A. - Massa Falida

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre serviços de transporte aéreo interestadual após ADIn n. 1.089-1/DF
  2. 2 legitimidade ativa da companhia aérea para pleitear repetição do indébito
  3. 3 termo a quo para incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por premência de requisitos de admissibilidade: a matéria relativa ao termo a quo dos juros estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 119/STJ, tornando prejudicado seu exame; a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e, portanto, alcançada pela Súmula 284/STF; e faltou prequestionamento sobre questões de sucumbência, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Viação Aérea São Paulo S.A. - Massa Falida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.