REsp 2122606 - DECISAO

REsp 2122606 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão da conformidade com precedentes e temas consolidados (Temas 905/STJ e 810/STF e REsp 1.348.679/MG); nos termos dos precedentes aplicáveis, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à repetição de indébito tributário, os juros de mora são de 1%...

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Parties
Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorrida: Associação Cruz Azul de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
não conhecido (prejudicado por perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Temas 905/stj E 810/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Ilegitimidade Passiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto Temas 905/stj E 810/stf

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Associação Cruz Azul de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/09) em caso de repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária em repetição de indébito tributário
  3. 3 ilegitimidade passiva da Associação Cruz Azul de São Paulo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão da conformidade com precedentes e temas consolidados (Temas 905/STJ e 810/STF e REsp 1.348.679/MG); nos termos dos precedentes aplicáveis, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à repetição de indébito tributário, os juros de mora são de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e a correção monetária incide desde cada desembolso mensal.

Court Disposition

não conhecido (prejudicado por perda superveniente de objeto)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se