REsp 1180595 - DECISAO

REsp 1180595 - DECISAO

Verificada correlação com os Temas 516 e 536 do STF, a decisão que havia negado provimento ao recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequente procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora: cooperativa autora da demanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação De Repetição De Indébito Tributário / Agravo Interno Com Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso
Outcome
Decisão que tornou sem efeito a decisão anterior que negou provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Incidência De Pis/pasep/cofins Sobre Atos Cooperativos, Temas Repetitivos Do STF, Sobrestamento E Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Incidência De Pis/pasep/cofins Sobre Atos Cooperativos Temas Repetitivos Do STF Sobrestamento E Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

cooperativa autora da demanda

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação De Repetição De Indébito Tributário / Agravo Interno Com Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Correlação da controvérsia com os Temas 516 (RE 597.315/RJ) e 536 (RE 672.215/CE) do STF e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Incidência de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre atos cooperativos de cooperativa de crédito

Ratio Decidendi

Verificada correlação com os Temas 516 e 536 do STF, a decisão que havia negado provimento ao recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequente procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito a decisão anterior que negou provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que negou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.