AREsp 2368770 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 É exigível prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário?
2. 2 A ausência de postulação administrativa caracteriza falta de interesse de agir?
3. 3 A propositura da ação interrompe a prescrição da pretensão de repetição do indébito?

Ratio Decidendi

Tendo a autora não formalizado, embora pudesse, requerimento administrativo de restituição/compensação (inclusive por formulário físico autorizado pela IN RFB nº 1.717/2017), não houve demonstração de resistência da Administração Tributária à pretensão, configurando-se ausência de interesse de agir e justificando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; preservou-se, contudo, a interrupção da prescrição na data da propositura da ação; o recurso especial não conheceu por óbices sumulares e, nos autos, aplicou-se o princípio da causalidade para manutenção/majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.