REsp 2125289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 19/12/2012, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a restituição da contribuição para assistência à saúde instituída pela Lei Complementar 64/2002, indevidamente descontada do provento de sua aposentadoria, nos termos do art. 165 e 167 do CTN, com acréscimo de correção monetária e juros legais, até a data da efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo dos serviços assistenciais oferecidos pelo IPSEMG. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus a restituírem à parte autora os valores descontados a título de contribuição à saúde no percentual de 3,2 e mais 1,6, daqueles cujo valor exceda o limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual, instituída pela LC 64/2002, respeitada a prescrição quinquenal e limitada ao pagamento do mês de abril de 2010. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29.06.2009 e, após, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Já os juros de mora deverão incidir desde a citação, na forma do art. 219 do CPC, observando-se o teor da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS reformou parcialmente a sentença, em reexame necessário, para determinar que o valor da repetição do indébito tributário, no período de 20/12/2007 à 31/05/2010, seja corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça a partir de cada um dos descontos até a data de 05/05/2010, data que cessa a pretensão repetitória e será acrescido de juros de mora e correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 127 da Lei Estadual 6.763/75, art. 17, § 4º, da Lei Federal 9.779/99 e Lei 9250/95 c/c art. 167, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da decisão, repetição que está limitada aos cinco anos anteriores à data em que ingressou a ação no Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA - ART. 85 E §§ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 62/02 - INVIABILIZAÇÃO EM 1º GRAU - RESTITUIÇÃO DEVIDA, TENDO COMO TERMO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DE 04/05/2010. O direito de repetição do indébito tributário prescinde dos próprios serviços que tenham sido impostos à Administração como fonte de seu custeio e a própria obrigação legal de sua prestação remanesce, ainda que a contribuição social imposta ao servidor não se mostre dentro da competência constitucionalmente assegurada ao Estado Membro, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de ser devida a restituição a partir da opção do segurando em manter ou não o desconto para tal fim. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - LEI 9.494/97 - NÃO-INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimenta, no entanto, em se tratando de repetição de indébito tributário não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora na mesma proporção dos que aqueles passíveis de exigência no momento do pagamento do tributo, ou, na falta de disposição legal, a aplicação do art. 161 c/c art. 167, § único, do Código Tributário Nacional, de modo que a correção dos valores a repetir deve incidir da data da retenção até o trânsito em julgado e a partir daí incide a Taxa Selic, na forma do art. 127 da Lei Estadual 6.763/75, Lei Federal 9.250/95 e art. 17, § 4º, da Lei Federal 9.779/99. Reformada parcialmente a sentença no reexame necessário, julgando prejudicado o recurso voluntário. Os embargos de declaração opostos pelo ente público foram rejeitados, com aplicação de multa. No presente recurso especial, os recorrentes apontam violação do art. 535, II, do CPC/73, aduzindo omissão no julgado. Apontam, ainda, como violados os arts. 249, § 2º, 538, parágrafo único, do CPC, 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, 161, § 1º, do CTN e 884 do Código Civil. Sustentam, em síntese, ser indevida a restituição dos valores arrecadados para custeio do sistema de saúde efetivamente posto à disposição da recorrida. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após o julgamento do REsp nº 1.348.679/MG (Tema nº 588/STJ), os autos retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação, que, em reexame necessário, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicado o recurso, ficando assim ementado o julgado, in verbis: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3106/MG. Vale dizer, a contribuição, em si, não foi tida como inconstitucional, podendo ser ela paga de forma facultativa como contra prestação dos serviços prestados pelo IPSEMG, o que afasta a pretensão da parte autora de repetição de indébito com base nos arts. 165 a 168, do CTN. 2 - O STF, no julgamento dos embargos de declaração proferidos na ADI 3106, por unanimidade, modulou os efeitos da decisão, para que a declaração de inconstitucionalidade seja conferida apenas a partir da data da conclusão do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 14 de abril de 2010. 3 - Destarte, até 14/04/2010, a cobrança compulsória foi considerada legítima pelo STF, a partir de quando a análise do pedido de repetição se pautará pela existência de adesão, tácita ou expressa, do servidor aos serviços prestados pelo IPSEMG. 4 - Ad argumentandum tantum, ainda que se considerasse que inexistem dados dos quais possa se aferir que a autora pretende manter-se vinculada ao IPSEMG, a pretensão autoral não mereceria acolhida. Isso porque, considerando que o desconto da contribuição se dá apenas no mês posterior à efetiva contraprestação, não há que se falar em critério pro rata de devolução, haja vista que não houve cobrança indevida ou antecipada à data da SCAP 02/2010. O recurso especial teve seu seguimento negado quanto à matéria alcançada pelo Tema n. 588/STJ e foi admitido quanto às questões remanescentes. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra- atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. De início, é importante destacar que, no tocante à matéria afeta ao Tema Repetitivo n. 588/STJ, uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com entendimento proferido em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia. Quanto à multa do art. art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça: ""A aplicação das penalidades por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso." (AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 25/5/2022). Destaque-se, ainda, que a pretensão deduzida na origem pela parte ora agravada é objeto de controvérsia nos Tribunais Superiores. Na espécie, relativamente à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, impõe-se seu afastamento, haja vista que a conclusão da Corte de origem no sentido de não haver vício de contradição ou omissão no acórdão embargado não imprime, necessariamente, caráter protelatório aos embargos opostos, mormente quando o que se pretendeu fora o prequestionamento de dispositivos suscetíveis de apreciação em recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. .. 6. Outrossim, quanto ao pedido de exclusão da multa aplicada pelo Tribunal a quo com lastro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, merece provimento o recurso. 7. Da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. 8. Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 9. Agravo Interno provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (AgInt no AREsp n. 1.996.760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. EMENTA