REsp 2128335 - DECISAO

REsp 2128335 - DECISAO

Verificado confronto do acórdão recorrido com orientação desta Corte no sentido de que embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ), e diante da autorização prevista no art. 557, §1º-A do CPC para provimento monocrático quando há tal confronto,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio De Saúde, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Incidência De Juros Moratórios, Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade (adi 3106)
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Custeio De Saúde Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório Incidência De Juros Moratórios Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade (adi 3106)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e devolução da contribuição para custeio da assistência à saúde dos servidores
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3106/MG e modulação de efeitos
  3. 3 momento de incidência dos juros moratórios em repetição de indébito tributário (art. 1º-F Lei 9.494/97 vs. art. 167 CTN)

Ratio Decidendi

Verificado confronto do acórdão recorrido com orientação desta Corte no sentido de que embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ), e diante da autorização prevista no art. 557, §1º-A do CPC para provimento monocrático quando há tal confronto, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
  • Publique-se e intimem-se.