REsp 1604442 - DECISAO

REsp 1604442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à aplicação de índices de correção e juros (arts. 161 e 167 do CTN e §4º do art. 39 da Lei 9.250/95) e por envolver análise de direito local e interpretação de normas da Corregedoria Geral de Justiça, matéria que não se presta à revisão na via especial. Ademais, a revisão do juízo de equidade sobre honorários sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA E OUTROS; Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmula 523/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Prequestionamento Súmula 523/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA E OUTROS

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 161 e 167, parágrafo único, do CTN
  2. 2 alegação de negativa de vigência ao § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95
  3. 3 dissídio jurisprudencial com os Temas n. 119 e 145 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à aplicação de índices de correção e juros (arts. 161 e 167 do CTN e §4º do art. 39 da Lei 9.250/95) e por envolver análise de direito local e interpretação de normas da Corregedoria Geral de Justiça, matéria que não se presta à revisão na via especial. Ademais, a revisão do juízo de equidade sobre honorários sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.