REsp 2155093 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões apontadas pela União, enfrentou as questões essenciais, não houve julgamento extra petita, e não cabe ao STJ, via REsp, revisar os limites do decidido em repercussão geral pelo STF, conforme precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: sociedade impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Repetição De Indébito Tributário, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Aplicação De Precedentes (temas 962 E 505)
Case Brief
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Parties
UNIÃO FEDERAL
Recorrente
sociedade impetrante
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se houve omissão do Tribunal a respeito dos pontos prequestionados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 se houve julgamento extra petita por extensão da tese do Tema 962/STF
- 3 se incide IRPJ e CSLL sobre juros SELIC e sobre índices diversos na repetição de indébito
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões apontadas pela União, enfrentou as questões essenciais, não houve julgamento extra petita, e não cabe ao STJ, via REsp, revisar os limites do decidido em repercussão geral pelo STF, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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