REsp 2161732 - DECISAO

REsp 2161732 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem não padecia de omissão; impôs-se a observância da coisa julgada quanto ao termo inicial de atualização e juros previsto no título executivo, de modo que, na hipótese de repetição do indébito tributário, os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado (arts. 167, § único, CTN e Súmula 188/STJ), sendo a taxa SELIC aplicável como regime convergente apenas a partir do momento em que os juros moratórios passem a incidir, não desde a vigência da EC 113/2021; ademais, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar questões constitucionais ou reavaliar o teor do título impugnado.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PARATY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Emenda Constitucional 113/2021, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +4 more

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Parties

VIAÇÃO PARATY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC em créditos contra a Fazenda Pública
  2. 2 Momento de início dos juros de mora e da correção monetária em repetição de indébito tributário
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre o critério de atualização do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem não padecia de omissão; impôs-se a observância da coisa julgada quanto ao termo inicial de atualização e juros previsto no título executivo, de modo que, na hipótese de repetição do indébito tributário, os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado (arts. 167, § único, CTN e Súmula 188/STJ), sendo a taxa SELIC aplicável como regime convergente apenas a partir do momento em que os juros moratórios passem a incidir, não desde a vigência da EC 113/2021; ademais, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar questões constitucionais ou reavaliar o teor do título impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.