REsp 2164995 - DECISAO

REsp 2164995 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno e na jurisprudência dominante (incluindo Súmula 7/STJ), não conheceu do recurso especial por exigir o respeito à vedação de revolver matéria fática; manteve-se a distribuição dos ônus da sucumbência e a condenação em honorários tal como...

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Parties
Recorrente: CINQUETTI PLASTICOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatório Ou Compensação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 07/stj, Tema 228/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbência Precatório Ou Compensação Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 07/stj +1 more

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Parties

CINQUETTI PLASTICOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência parcial do pedido
  2. 2 excesso na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 redistribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno e na jurisprudência dominante (incluindo Súmula 7/STJ), não conheceu do recurso especial por exigir o respeito à vedação de revolver matéria fática; manteve-se a distribuição dos ônus da sucumbência e a condenação em honorários tal como fixada pelo juízo de origem, aplicando-se as regras do art. 85 do CPC/2015, e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários anteriormente fixados a título de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a sentença em todos os seus termos.