REsp 1943246 - DECISAO

REsp 1943246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Temas repetitivos), as condenações de natureza tributária devem ser atualizadas e remuneradas pelos mesmos índices aplicados à cobrança do tributo em atraso; havendo previsão na Lei Estadual nº 11.580/96 para aplicação da Taxa Selic, devem ser usados Selic para correção e juros a partir do vencimento/de cada recolhimento indevido, não se aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a pretensão de adoção do FCA depende de análise de legislação local, obstada em recurso especial pela Súmula 280.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Termo Inicial De Incidência, Honorários Sucumbenciais, Exame De Legislação Local (súmula 280)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Termo Inicial De Incidência Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da taxa Selic versus IPCA e juros de 1% ao mês
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Temas repetitivos), as condenações de natureza tributária devem ser atualizadas e remuneradas pelos mesmos índices aplicados à cobrança do tributo em atraso; havendo previsão na Lei Estadual nº 11.580/96 para aplicação da Taxa Selic, devem ser usados Selic para correção e juros a partir do vencimento/de cada recolhimento indevido, não se aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a pretensão de adoção do FCA depende de análise de legislação local, obstada em recurso especial pela Súmula 280.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se