REsp 2118083 - DECISAO

REsp 2118083 - DECISAO

Para parcelas recolhidas antes da impetração do mandado de segurança, não é possível a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou requisição de pequeno valor; o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de repetição de indébito, de modo que, no âmbito do mandamus, cabe a compensação administrativa e não a restituição em espécie via precatório/RPV, preservando-se a ordem de pagamento prevista no art. 100 da CF e os enunciados sumulares do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Extensão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Eficácia De Sentença Declaratória, Súmulas Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Precatório Compensação Tributária Restituição Administrativa Eficácia De Sentença Declaratória +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de precatório/ RPVs quando reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula STJ nº 461 em mandado de segurança
  3. 3 Distinção entre restituição administrativa em espécie e restituição via precatório

Ratio Decidendi

Para parcelas recolhidas antes da impetração do mandado de segurança, não é possível a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou requisição de pequeno valor; o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de repetição de indébito, de modo que, no âmbito do mandamus, cabe a compensação administrativa e não a restituição em espécie via precatório/RPV, preservando-se a ordem de pagamento prevista no art. 100 da CF e os enunciados sumulares do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.