REsp 2158651 - DECISAO

REsp 2158651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que fundamentou a inviabilidade de restituição quando houve apenas compensação (aplicando arts. 165-170 do CTN), e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do julgado, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Restituição, Art. 156 Do CTN, Arts. 165 a 169 Do CTN, Art. 162 Do CTN, Art. 170 Do CTN, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Compensação Restituição Art. 156 Do CTN Arts. 165 a 169 Do CTN Art. 162 Do CTN +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 156 do CTN
  2. 2 distinção entre pagamento e compensação para fins de restituição
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que fundamentou a inviabilidade de restituição quando houve apenas compensação (aplicando arts. 165-170 do CTN), e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do julgado, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).