REsp 2170981 - DECISAO

REsp 2170981 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os temas repetitivos aplicáveis, razão pela qual manteve-se o juízo de retratação que limitou a restituição ao cargo de menor remuneração (evitando bis in...

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Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio Da Saúde, Acumulação De Cargos E Bis in Idem, Juros E Correção Monetária (selic; Inpc; 1% A.m.), Temas Repetitivos Do Stj/stf (tema 588, Tema 905, Tema 810)
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Custeio Da Saúde Acumulação De Cargos E Bis in Idem Juros E Correção Monetária (selic; Inpc; 1% A.m.) Temas Repetitivos Do Stj/stf (tema 588, Tema 905, Tema 810)

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de contribuições estaduais cobradas compulsoriamente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 588/STJ em caso de servidor com dois cargos
  3. 3 limitação da restituição ao cargo de menor remuneração em caso de descontos duplicados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os temas repetitivos aplicáveis, razão pela qual manteve-se o juízo de retratação que limitou a restituição ao cargo de menor remuneração (evitando bis in idem), observou a prescrição quinquenal com termo final maio/2010 e determinou a aplicação única da taxa SELIC para os consectários legais, não se verificando as violações processuais e materiais apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.