AREsp 2735864 - DECISAO

AREsp 2735864 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente decidiu pela inadequação da via para discutir nos próprios autos a devolução do imposto de renda retido, porquanto o ente beneficiário/sub-rogado (Estado do Rio Grande do Sul) não integra o polo passivo da execução; assim, a parte interessada deve propor ação própria contra o referido ente, não havendo violação do art. 1.022, I, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Parte Passiva (alegada Ilegitimidade): IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Art. 1.022, I, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Omissão/obscuridade Em Acórdão Art. 1.022, I, CPC

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

IPERGS

Parte Passiva (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de pleitear e receber nos próprios autos a devolução do imposto de renda retido sobre juros de mora
  2. 2 se a repetição de indébito de imposto de renda retido deve ser proposta nos próprios autos quando o ente sub-rogado (Estado do RS) não integra o polo passivo da execução
  3. 3 se houve violação do art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente decidiu pela inadequação da via para discutir nos próprios autos a devolução do imposto de renda retido, porquanto o ente beneficiário/sub-rogado (Estado do Rio Grande do Sul) não integra o polo passivo da execução; assim, a parte interessada deve propor ação própria contra o referido ente, não havendo violação do art. 1.022, I, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.