REsp 2157613 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a orientação do STJ de que o mandado de segurança não é via adequada para a repetição do indébito tributário via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, sendo possível, na via mandamental, apenas a declaração do direito à compensação (cuja quantificação compete à Administração e se limita aos últimos cinco anos); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Restituição Administrativa Compensação Tributária +1 more

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Parties

SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie
  2. 2 Possibilidade de pleitear compensação tributária via mandado de segurança e seus limites temporais (últimos cinco anos)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a orientação do STJ de que o mandado de segurança não é via adequada para a repetição do indébito tributário via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, sendo possível, na via mandamental, apenas a declaração do direito à compensação (cuja quantificação compete à Administração e se limita aos últimos cinco anos); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.