EREsp 1878833 - ACORDAO

EREsp 1878833 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a alegação sobre a inaplicabilidade da remessa necessária mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e a declaração de ilegitimidade ativa das autoras para pleitear repetição de indébito assentou-se em prova fático-probatória de repasse do encargo à PETROBRAS e ausência de autorização nos termos do art. 166 do CTN, ônus cuja reanálise seria vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BW Offshore do Brasil Ltda.; Agravante: outro; Recorrido: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Remessa Necessária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Remessa Necessária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BW Offshore do Brasil Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Cabimento de remessa necessária (reexame necessário)
  3. 3 Legitimidade ativa para pedido de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a alegação sobre a inaplicabilidade da remessa necessária mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e a declaração de ilegitimidade ativa das autoras para pleitear repetição de indébito assentou-se em prova fático-probatória de repasse do encargo à PETROBRAS e ausência de autorização nos termos do art. 166 do CTN, ônus cuja reanálise seria vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento