REsp 1865307 - DECISAO

REsp 1865307 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à atualização dos valores a serem compensados; aplicando a tese do Tema 905/STJ, a Taxa SELIC poderá ser utilizada para atualização se houver previsão na legislação do Município de Porto Alegre; na ausência dessa previsão, a atualização e juros devem observar a regra do Tema...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Tema 905/stj
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Atualização Monetária Taxa SELIC Embargos De Declaração Tema 905/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RENNER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da atualização dos valores a serem compensados
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC para atualização na repetição de indébito
  3. 3 interpretação da tese do Tema Repetitivo 905/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à atualização dos valores a serem compensados; aplicando a tese do Tema 905/STJ, a Taxa SELIC poderá ser utilizada para atualização se houver previsão na legislação do Município de Porto Alegre; na ausência dessa previsão, a atualização e juros devem observar a regra do Tema 905 (juros de 1% ao mês conforme art. 161, § 1º do CTN).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.