REsp 2188532 - DECISAO

REsp 2188532 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar omissão ou outro vício a justificar revisão do julgado. Mantida a conclusão de que a repetição do indébito tributário é devida em razão da tributação ilegítima sobre atividades geradoras da THC2; a correção monetária incide desde o pagamento indevido, pelo IPCA-E (conforme Súmula nº162/STJ e prática do Município), e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula nº188/STJ); transitada em julgado a demanda, aplica-se a EC 113/2021, de modo que, para atualização e remuneração do capital, será utilizada a Taxa Selic, de uma só vez, até o efetivo pagamento, salvo decisão em sentido...

Parties
Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da EC 113/2021, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da EC 113/2021 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da repetição de indébito por tributação sobre atividades geradoras da THC2
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável à repetição do indébito (IPCA-E vs. Selic)
  3. 3 Momento de incidência dos juros moratórios na repetição do indébito (data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar omissão ou outro vício a justificar revisão do julgado. Mantida a conclusão de que a repetição do indébito tributário é devida em razão da tributação ilegítima sobre atividades geradoras da THC2; a correção monetária incide desde o pagamento indevido, pelo IPCA-E (conforme Súmula nº162/STJ e prática do Município), e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula nº188/STJ); transitada em julgado a demanda, aplica-se a EC 113/2021, de modo que, para atualização e remuneração do capital, será utilizada a Taxa Selic, de uma só vez, até o efetivo pagamento, salvo decisão em sentido...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.