REsp 2174336 - DECISAO

REsp 2174336 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de novo exame do agravo de instrumento segundo as diretrizes do STJ: aplicar a orientação de que a Taxa Selic incide na repetição de indébito estadual a partir da vigência da lei estadual que a prevê, sendo vedada sua cumulação com outros índices; porém, como o título judicial fixou juros de mora de 1% ao mês desde a citação, é necessário exame fático para verificar se tal fixação alcança o período de vigência da lei estadual que institui a Selic, o que impõe o retorno para decisão fundada no direito à espécie pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MULTI ANGRA MERCADO LTDA. e OUTRAS; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar ao Tribunal de origem novo exame do agravo de instrumento conforme as diretrizes desta decisão.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 119)
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 119)

Case Brief

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Parties

MULTI ANGRA MERCADO LTDA. e OUTRAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices ou juros de mora
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a aplicação de índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de novo exame do agravo de instrumento segundo as diretrizes do STJ: aplicar a orientação de que a Taxa Selic incide na repetição de indébito estadual a partir da vigência da lei estadual que a prevê, sendo vedada sua cumulação com outros índices; porém, como o título judicial fixou juros de mora de 1% ao mês desde a citação, é necessário exame fático para verificar se tal fixação alcança o período de vigência da lei estadual que institui a Selic, o que impõe o retorno para decisão fundada no direito à espécie pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar ao Tribunal de origem novo exame do agravo de instrumento conforme as diretrizes desta decisão.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo exame do agravo de instrumento conforme as diretrizes apresentadas nesta decisão.
  • Publique-se.