REsp 2106687 - DECISAO

REsp 2106687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante formado no repetitivo (Tema 905) e o Enunciado Administrativo nº 24 para definir correção monetária, além de haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão (responsabilidade do Município pelos descontos indevidos) não atacado nas razões recursais, e porque a matéria envolve interpretação de legislação municipal e premissa fática, o que impede o exame na via do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Legitimidade Passiva Do Município, Correção Monetária E Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Tributário Legitimidade Passiva Do Município Correção Monetária E Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo em ação de repetição de contribuição previdenciária municipal
  2. 2 forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora na repetição do indébito tributário
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes (Tema 905) e enunciados administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante formado no repetitivo (Tema 905) e o Enunciado Administrativo nº 24 para definir correção monetária, além de haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão (responsabilidade do Município pelos descontos indevidos) não atacado nas razões recursais, e porque a matéria envolve interpretação de legislação municipal e premissa fática, o que impede o exame na via do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.