REsp 2181444 - DECISAO

REsp 2181444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (hipótese da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento necessário sobre algumas alegações (Súmula 356/STF); ademais, a alegada violação à IN/RFB 1.300/2012 não se enquadra como afronta a tratado ou lei federal admitida para o art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: parte autora/demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Instrução Normativa, Procedimento Administrativo (per/dcomp)
Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Prescrição Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais Instrução Normativa Procedimento Administrativo (per/dcomp)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte autora/demandante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para repetição de indébito
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do julgamento administrativo que indeferiu o pedido
  3. 3 forma de apresentação do pedido administrativo (exigência de PER/DCOMP digital pela IN/RFB 1.300/2012)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (hipótese da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento necessário sobre algumas alegações (Súmula 356/STF); ademais, a alegada violação à IN/RFB 1.300/2012 não se enquadra como afronta a tratado ou lei federal admitida para o art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.