REsp 2019591 - DECISAO

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O tribunal conheceu de que o Tribunal de origem havia adequadamente exercido juízo de retratação e aplicado os precedentes vinculantes (Tema 905/STJ) e a legislação estadual pertinente (Lei Estadual nº 11.580/96), fixando que a correção monetária do indébito se dá pelo FCA até o trânsito em julgado e pela SELIC a...

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Parties
Recorrente: Agro Pecuária e Mercantil Grepal Ltda.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 523/stj, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
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Parties

Agro Pecuária e Mercantil Grepal Ltda.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (FCA antes do trânsito em julgado; SELIC após)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu de que o Tribunal de origem havia adequadamente exercido juízo de retratação e aplicado os precedentes vinculantes (Tema 905/STJ) e a legislação estadual pertinente (Lei Estadual nº 11.580/96), fixando que a correção monetária do indébito se dá pelo FCA até o trânsito em julgado e pela SELIC a partir do trânsito (sendo a SELIC aplicável de forma isolada após a EC 113/2021); por tais razões e por óbices de direito local e de procedimentalidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado em juízo de retratação, com retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência.
  • Não conheço do recurso especial.