AREsp 1508309 - DECISAO

AREsp 1508309 - DECISAO

O STJ entendeu que a conversão do depósito recursal em pagamento implica extinção parcial do crédito tributário (nos termos do art.156, VI, CTN e do regime legal do depósito recursal), de modo que, a partir da intimação da decisão administrativa definitiva (10/01/2003), iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para repetir o montante convertido; por isso, a ação proposta em 24/01/2008 estava fulminada pela prescrição quanto ao depósito convertido, não alcançando, contudo, a diferença paga em 31/01/2003, sobre a qual não haviam decorrido cinco anos.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais/agravos
Outcome
Conheço do agravo de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para negar provimento ao recurso especial; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição Qüinquennal, Conversão De Depósito Recursal Em Renda, Termo a Quo Prescricional, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Prescrição Qüinquennal Conversão De Depósito Recursal Em Renda Termo a Quo Prescricional Prequestionamento

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais/agravos

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de depósito recursal em pagamento/renda opera a extinção parcial do crédito tributário e, assim, inicia o prazo prescricional quinquenal para ação de repetição de indébito
  2. 2 Se o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 seria aplicável exigindo ação anulatória administrativa no prazo quinquenal (prequestionamento não apreciado pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a conversão do depósito recursal em pagamento implica extinção parcial do crédito tributário (nos termos do art.156, VI, CTN e do regime legal do depósito recursal), de modo que, a partir da intimação da decisão administrativa definitiva (10/01/2003), iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para repetir o montante convertido; por isso, a ação proposta em 24/01/2008 estava fulminada pela prescrição quanto ao depósito convertido, não alcançando, contudo, a diferença paga em 31/01/2003, sobre a qual não haviam decorrido cinco anos.

Court Disposition

Conheço do agravo de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para negar provimento ao recurso especial; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.