REsp 2195151 - DECISAO

REsp 2195151 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada nos Temas 119 e 905 do STJ e ao princípio da isonomia, declarou-se que os créditos de ICMS/ST a serem restituídos administrativamente devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic desde o momento dos respectivos recolhimentos, quando a legislação estadual assim o prevê (considerando que a legislação estadual adotou a SELIC como juros moratórios desde 01/11/1996).

Parties
Recorrente: EURO IMPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e OUTRAS; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Icms/st, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Icms/st Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial De Incidência

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Parties

EURO IMPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido quando prevista em lei estadual
  3. 3 distinção entre correção monetária e juros de mora e seus termos iniciais

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada nos Temas 119 e 905 do STJ e ao princípio da isonomia, declarou-se que os créditos de ICMS/ST a serem restituídos administrativamente devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic desde o momento dos respectivos recolhimentos, quando a legislação estadual assim o prevê (considerando que a legislação estadual adotou a SELIC como juros moratórios desde 01/11/1996).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Os créditos de ICMS/ST a serem restituídos administrativamente devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic desde o momento dos respectivos recolhimentos.
  • Publique-se. Intimem-se.