REsp 2153606 - DECISAO

REsp 2153606 - DECISAO

Reconsiderando decisões anteriores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.036 do CPC/2015, devendo, posteriormente, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão limitada à demonstração do distinguishing e sujeita à aplicação de penalidades quando houver incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Disponibilidade Jurídica De Renda, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Distinguishing, Penalidades Por Atos Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Disponibilidade Jurídica De Renda IRPJ CSLL Créditos Ilíquidos Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação ao incidente de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015) sobre recursos especiais e necessidade de suspensão e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§9º e 10, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisões anteriores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.036 do CPC/2015, devendo, posteriormente, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão limitada à demonstração do distinguishing e sujeita à aplicação de penalidades quando houver incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar as decisões proferidas (fls. 511-514 e 537-539) e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimar as partes