REsp 2207161 - DECISAO

REsp 2207161 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução paradigmática, ficando limitada a recorribilidade desta decisão à demonstração do distinguishing nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Compensação, Créditos Ilíquidos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Afetados
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Compensação Créditos Ilíquidos Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão paradigmática

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução paradigmática, ficando limitada a recorribilidade desta decisão à demonstração do distinguishing nos termos legais.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • As partes são advertidas de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015