REsp 2194286 - DECISAO

REsp 2194286 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao rito de recursos repetitivos questões idênticas (Tema 1.362), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com posterior procedimento conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Regimento Interno Do STJ Repetição De Indébito Tributário Compensação IRPJ CSLL Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos (Tema 1.362)

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao rito de recursos repetitivos questões idênticas (Tema 1.362), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com posterior procedimento conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a devida baixa nesta Corte Superior