REsp 2168648 - DECISAO

REsp 2168648 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.362) e, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com identica matéria permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos idênticos até o fim do julgamento dos recursos representativos, procedendo o tribunal de origem após publicação do acórdão conforme o CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em casos de repetição de indébito tributário ou reconhecimento de compensação julgada procedente e transitada em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.362) e, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com identica matéria permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos idênticos até o fim do julgamento dos recursos representativos, procedendo o tribunal de origem após publicação do acórdão conforme o CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior