REsp 2209248 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção (tema 1.362)

Legal Issues

1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (recursos repetitivos - Tema 1.362), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com matéria idêntica fiquem suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior, para suspensão dos processos semelhantes até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.