REsp 2172053 - DECISAO

REsp 2172053 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão dos feitos naquele tribunal até o fim do julgamento qualificado, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos no tribunal de origem até o julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos e suspensão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão dos feitos naquele tribunal até o fim do julgamento qualificado, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos no tribunal de origem até o julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior