REsp 2210603 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo De Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Do Tema Afetado

Legal Issues

1. 1 Definir o momento da verificação da disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.362) e em razão do disposto no Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, procedendo-se nos termos do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do Tema 1.362; posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do CPC após publicação do acórdão representativo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.