REsp 2218662 - DECISAO

REsp 2218662 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1362/STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1362/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Compensação, Créditos Ilíquidos, Tema 1362/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Compensação Créditos Ilíquidos Tema 1362/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos (Tema n. 1362/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1362/STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1362/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.