REsp 2202686 - DECISAO

REsp 2202686 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.362), deve ser suspenso o processamento dos processos sobre a mesma questão que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após publicação do acórdão paradigma, com observância das hipóteses de negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão)
Outcome
decisão monocrática de fls. 564-572 tornada sem efeito; agravos internos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tema 1.362
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda Créditos Ilíquidos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL em casos de repetição de indébito tributário ou reconhecimento de compensação com créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.362), deve ser suspenso o processamento dos processos sobre a mesma questão que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após publicação do acórdão paradigma, com observância das hipóteses de negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ previstas no CPC/2015.

Court Disposition

decisão monocrática de fls. 564-572 tornada sem efeito; agravos internos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 564-572.
  • Julgo prejudicados os agravos internos de fls. 577-581 e 585-595.