REsp 2215995 - DECISAO

REsp 2215995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida no acórdão foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna a matéria própria de recurso extraordinário e pertencente à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, o recurso extraordinário já interposto e admitido pelo tribunal de origem reforça a inadequação da via especial, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para o exame do pedido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora E Correção Monetária, Tema 962/stf, Competência Constitucional Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Repetição De Indébito Tributário Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora E Correção Monetária Tema 962/stf Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 962/STF a juros de mora e índices diversos da SELIC
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária na repetição de indébito
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar matéria decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida no acórdão foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna a matéria própria de recurso extraordinário e pertencente à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, o recurso extraordinário já interposto e admitido pelo tribunal de origem reforça a inadequação da via especial, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para o exame do pedido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.