REsp 2173411 - DECISAO

REsp 2173411 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com baixa nesta Corte Superior e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Débitos Com Créditos Decorrentes De Decisão Judicial, Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Compensação De Débitos Com Créditos Decorrentes De Decisão Judicial Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda IRPJ CSLL Créditos Ilíquidos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com baixa nesta Corte Superior e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com baixa nesta Corte Superior
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e cumprimento do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia