REsp 2197208 - DECISAO

REsp 2197208 - DECISAO

Por tratarem da mesma controvérsia sujeita ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos especiais devem aguardar a solução do tema paradigmático; assim, o feito é devolvido ao Tribunal de origem e o recurso fica suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressalvando-se a possibilidade de reenvio do recurso especial apenas após as providências do art. 1.041, § 2º, e a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, bem como a aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos, IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos, Temas Repetitivos, Afectação (procedimento Do Art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Créditos Ilíquidos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em hipótese de repetição de indébito tributário ou reconhecimento do direito à compensação quando os créditos são ilíquidos
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e efeitos da afetação de recursos ao regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratarem da mesma controvérsia sujeita ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos especiais devem aguardar a solução do tema paradigmático; assim, o feito é devolvido ao Tribunal de origem e o recurso fica suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressalvando-se a possibilidade de reenvio do recurso especial apenas após as providências do art. 1.041, § 2º, e a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, bem como a aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se