REsp 2125120 - DECISAO

REsp 2125120 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa na Corte Superior, e que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixados nesta Corte Superior; processo deverá permanecer suspenso até o término do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Compensação IRPJ CSLL Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 "Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos."

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa na Corte Superior, e que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixados nesta Corte Superior; processo deverá permanecer suspenso até o término do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 3ª Região)
  • Determino a baixa nos autos nesta Corte Superior