REsp 2170052 - DECISAO

REsp 2170052 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos (tema 1.362), Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Compensação IRPJ CSLL Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos (tema 1.362) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior