REsp 2187653 - DECISAO

REsp 2187653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido para tributos estaduais quando há previsão em lei estadual, o que afasta a pretensão recursal nesta esfera.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Termo Inicial De Incidência, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Termo Inicial De Incidência Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial aplicável para incidência de correção monetária e juros moratórios (taxa SELIC) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Se a taxa SELIC pode incidir desde o recolhimento indevido quando há lei estadual autorizadora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido para tributos estaduais quando há previsão em lei estadual, o que afasta a pretensão recursal nesta esfera.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.