AREsp 2990578 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não é examinável em sede de recurso especial, e porque é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, IPTU, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 162 Do STJ, Súmula 188 Do STJ, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 905/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Repetição De Indébito Tributário IPTU Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITATIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão de origem se funda em fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 Incidência do IPCA-E e da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e o marco inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 162 e 188 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não é examinável em sede de recurso especial, e porque é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.