AREsp 2954226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu em parte do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 170 do CTN e 10, §1º da LC 87/1996) e por não impugnação de fundamento suficiente acrescido em embargos de declaração (Súmula 283/STF), além do fato de a matéria demandar interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Substituição Tributária 'para Frente', Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 461/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Substituição Tributária 'para Frente' Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 461/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos requisitos do CPC/2015 (art. 1022, art. 1.025)
  2. 2 Existência de omissão em acórdão e possibilidade de suprimento via embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 170 do CTN e 10, §1º da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu em parte do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 170 do CTN e 10, §1º da LC 87/1996) e por não impugnação de fundamento suficiente acrescido em embargos de declaração (Súmula 283/STF), além do fato de a matéria demandar interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial