REsp 2232727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), por entender que o acórdão enfrentou as questões relevantes e que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria; quanto à alegação sobre a aplicação da SELIC prevista em norma estadual, declarou-se incabível o reexame da norma...

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Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, improvido (recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento).
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IPCA E, Aplicação De Norma Estadual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 905/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC IPCA E +4 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência de norma estadual que prevê aplicação exclusiva da taxa SELIC
  2. 2 Incidência do Tema 905/STJ e possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de atualização na repetição de indébito
  3. 3 Determinação do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), por entender que o acórdão enfrentou as questões relevantes e que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria; quanto à alegação sobre a aplicação da SELIC prevista em norma estadual, declarou-se incabível o reexame da norma local em recurso especial, em observância à Súmula 280/STF; no mérito dos índices, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção até 08/12/2021 e, quanto aos juros, aplicação dos parâmetros da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009 desde a citação até 08/12/2021, deixando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC apenas para o período a partir de 09/12/2021 em...

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, improvido (recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba.