REsp 1604442 - ACORDAO

REsp 1604442 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento das questões de direito invocadas (Súmula 211/STJ); além disso, as matérias relativas a índices e correção monetária foram decididas com base em normas da Corregedoria e eventual verificação da aplicação da SELIC dependeria de direito local, impossibilitando revisão na via especial (Súmula 280/STF, por analogia); e a revisão do valor dos honorários fixados por equidade está obstada pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo delineamento fático suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA. E OUTROS; Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agrav o Interno conhecido, mas desprovido; manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária E Juros Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA. E OUTROS

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 161 e 167, parágrafo único do CTN e do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e eventual dependência de direito local
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de honorários fixado por equidade nos termos do §4º do art. 20 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento das questões de direito invocadas (Súmula 211/STJ); além disso, as matérias relativas a índices e correção monetária foram decididas com base em normas da Corregedoria e eventual verificação da aplicação da SELIC dependeria de direito local, impossibilitando revisão na via especial (Súmula 280/STF, por analogia); e a revisão do valor dos honorários fixados por equidade está obstada pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo delineamento fático suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agrav o Interno conhecido, mas desprovido; manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial