REsp 2113023 - DECISAO

REsp 2113023 - DECISAO

Determina-se o cumprimento da decisão de fls. 780/781, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem aprecie o pedido de expedição das certidões nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Requerente: MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; o pedido de expedição das certidões será apreciado pelo Tribunal de origem; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Certidão De Objeto E Pé, Certidão De Inteiro Teor, Remessa Ao Tribunal De Origem, Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Certidão De Objeto E Pé Certidão De Inteiro Teor Remessa Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de certidão de objeto e pé e de inteiro teor para que conste o reconhecimento da exclusão do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e atuação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se o cumprimento da decisão de fls. 780/781, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem aprecie o pedido de expedição das certidões nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; o pedido de expedição das certidões será apreciado pelo Tribunal de origem; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 780/781.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.