REsp 2249703 - DECISAO

REsp 2249703 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto a fundamento autônomo do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem adotou, com amparo em precedentes do STJ, a metodologia do esgotamento para liquidar o crédito tributário, concluindo que não havia valor a ser restituído em razão da prescrição que atingiu as parcelas.

Parties
Recorrente: IVANYR ARANTES LEAO BARROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Metodologia Do Esgotamento, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Metodologia Do Esgotamento Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

IVANYR ARANTES LEAO BARROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da metodologia do esgotamento para apuração do indébito tributário
  2. 2 Termo inicial da prescrição para repetição de indébito tributário (data da aposentadoria vs. período das contribuições)
  3. 3 Possibilidade de arguição de prescrição na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto a fundamento autônomo do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem adotou, com amparo em precedentes do STJ, a metodologia do esgotamento para liquidar o crédito tributário, concluindo que não havia valor a ser restituído em razão da prescrição que atingiu as parcelas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.