AREsp 1788792 - DECISAO

AREsp 1788792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão adequada e suficientemente (não houve omissão), parte das alegações careciam de prequestionamento, outras exigiam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a definição sobre a interpretação da tese do STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Prescrição ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão adequada e suficientemente (não houve omissão), parte das alegações careciam de prequestionamento, outras exigiam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a definição sobre a interpretação da tese do STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.