AREsp 1788732 - DECISAO

AREsp 1788732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos debatidos, que faltou prequestionamento sobre as matérias invocadas e que a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, matéria inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prescrição, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prescrição Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 pré-questionamento para recurso especial (Súmulas n. 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos debatidos, que faltou prequestionamento sobre as matérias invocadas e que a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, matéria inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.